{"id":204,"date":"2013-07-03T18:14:04","date_gmt":"2013-07-03T21:14:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.brasilnaweb.com.br\/blog\/?p=204"},"modified":"2017-06-09T14:59:26","modified_gmt":"2017-06-09T17:59:26","slug":"lei-de-entrega-agendada-para-o-e-commerce-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/lei-de-entrega-agendada-para-o-e-commerce-2013\/","title":{"rendered":"Lei de entrega agendada para o E-commerce – 2013"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 Pessoal! Hoje iremos relembrar um assunto que tem deixado muitos gestores de lojas virtuais de cabelo branco – A\u00a0Lei de Entrega Agendad<\/strong>a. Ali\u00e1s, n\u00e3o s\u00f3 para o e-commerce<\/strong>, como, tamb\u00e9m, para as lojas f\u00edsicas. O que ainda poucos consumidores sabem \u00e9 que esta Lei j\u00e1 existia no Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais.<\/p>\n

Em SP, a Lei Estadual 13.747\/09 obriga o agendamento da entrega em tr\u00eas turnos. Entretanto, al\u00e9m de o governo n\u00e3o esclarecer o que \u00e9 o agendamento ao consumidor, e de que forma deve ser feito, ainda coloca a empresa como a descumpridora da Lei. O consumidor est\u00e1 pensando que pode agendar o hor\u00e1rio<\/strong> de entrega quando, na verdade<\/strong>, \u00e9 o turno da mesma.<\/p>\n

Infelizmente, o governo n\u00e3o convidou as empresas de e-commerce<\/strong> para serem ouvidas, nem seus representantes, como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (ABComm). Vale lembrar que, na Grande S\u00e3o Paulo, ainda existe o rod\u00edzio de ve\u00edculos, mais um empecilho, principalmente para empres\u00e1rios PME, para solucionar estas entregas com ve\u00edculos pr\u00f3prios.<\/p>\n

A mais recente Lei 14.951\/13, (Projeto de lei n\u00ba 682\/12, da Deputada Vanessa Damo \u2013 PMDB\/SP) apenas tenta se fazer cumprir uma Lei de 2009. Ou seja, aqui no Brasil, os governantes elaboram os projetos sem consultar o mercado para sua aplicabilidade ou encontrar outra solu\u00e7\u00e3o. O mercado n\u00e3o corresponde, ent\u00e3o se cria uma nova Lei para cumprir uma lei anterior. Isto \u00e9 uma prova de que ainda temos que crescer, e muito, na quest\u00e3o cultural.<\/p>\n

A Lei em quest\u00e3o prev\u00ea que as empresas tenham o seguinte procedimento: na hora da compra, o consumidor deve receber<\/strong> um documento informando data, turno e identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento, da qual conste a raz\u00e3o social, o nome de fantasia, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CNPJ\/MF), endere\u00e7o e n\u00famero do telefone para contato.<\/p>\n

Existem empresas que est\u00e3o tendo uma interpreta\u00e7\u00e3o errada da Lei, achando que pode ter duas frentes de entrega, sendo uma agendada e outra n\u00e3o. Infelizmente, n\u00e3o \u00e9 assim. A empresa s\u00f3 pode ter op\u00e7\u00f5es de entrega com agendamento ou formas melhores que esta.<\/p>\n

No descumprimento desta nova lei, o PROCON tem aplicado a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que prev\u00ea, em par\u00e1grafo \u00fanico. \u201cA multa ser\u00e1 em montante n\u00e3o inferior a duzentas e n\u00e3o superior a tr\u00eas milh\u00f5es de vezes o valor da Unidade Fiscal de Refer\u00eancia, ou \u00edndice equivalente que venha a substitu\u00ed-lo.\u201d<\/p>\n

As penalidades previstas no C\u00f3digo do Consumidor para quem descumprir a determina\u00e7\u00e3o s\u00e3o: multa, que pode chegar at\u00e9 R$ 6,5 milh\u00f5es, e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades.<\/p>\n

Hoje, a Unidade Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo (Ufesp), para o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2013, \u00e9 de R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos). Portanto, o m\u00ednimo de Ufesp que se pode cobrar \u00e9 200, ou seja, R$ 3.874,00 diante descumprimento da Lei, valor que pode aumentar pela reincid\u00eancia.<\/p>\n

A ABComm, vem associando empresas do setor para reunir for\u00e7as, a fim de conseguir ser ouvida pelas autoridades e, assim, colaborar na elabora\u00e7\u00e3o de leis coerentes para o setor, empres\u00e1rios e consumidores.<\/p>\n

Adicionalmente \u00e9 importante n\u00e3o ficar parado e tentar adaptar-se ao m\u00e1ximo para essa lei. Para os clientes Brasil na Web que j\u00e1 utilizam a plataforma OpenCart para loja virtual<\/strong>, temos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um m\u00f3dulo pago para disponibiliza\u00e7\u00e3o de escolha de DATA e HOR\u00c1RIO ou TURNOS<\/a>, para o cliente, sendo que caber\u00e1 a sua gest\u00e3o administrativa, garantir que a entrega seja feita no respectivo hor\u00e1rio. Consulte nossa equipe comercial sobre esse e outros m\u00f3dulos por aqui<\/a>.<\/p>\n

Obrigado pela leitura mais uma vez pessoal, voltamos em breve com mais novidades nessa \u00e1rea tamb\u00e9m!<\/p>\n

Este artigo \u00e9 uma adapta\u00e7\u00e3o e complemento da\u00a0<\/span>fonte original aqui.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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