{"id":122,"date":"2013-05-27T18:01:41","date_gmt":"2013-05-27T18:01:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.brasilnaweb.com.br\/blog\/?p=122"},"modified":"2019-02-07T16:08:12","modified_gmt":"2019-02-07T19:08:12","slug":"nova-lei-do-e-commerce-decreto-no-7-962-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/nova-lei-do-e-commerce-decreto-no-7-962-2013\/","title":{"rendered":"Nova Lei do E-commerce – Decreto n\u00ba 7.962 – 2013"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Atendendo a pedidos de clientes fizemos uma leitura pontual da nova lei do e-commerce – decreto n\u00ba 7.962 de 15 de mar\u00e7o de 2013,<\/strong> que passa a vigorar dia 15 de maio de 2013. Neste artigo fazemos sugest\u00f5es do que fazer em sua loja virtual para se adequar a lei com base em cada artigo da mesma e sugest\u00f5es adicionais com base nas boas pr\u00e1ticas do e-commerce tamb\u00e9m.<\/p>\n

A lei na \u00edntegra voc\u00ea encontra aqui<\/a> e abaixo voc\u00ea j\u00e1 encontra nossas sugest\u00f5es e entendimentos, item a item.<\/p>\n

\n

Artigo 1:<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/a><\/h3>\n

I) Exige mais clareza de informa\u00e7\u00f5es do produto. Descri\u00e7\u00e3o completa das caracter\u00edsticas, condi\u00e7\u00f5es e de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– Benef\u00edcios e vantagens do produto
\n– Caracter\u00edsticas f\u00edsicas
\n– Dados t\u00e9cnicos
\n– Sugest\u00f5es, aplicabilidade, alertas, avisos ou modo de utiliza\u00e7\u00e3o.
\n– Op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis e\/ou obrigat\u00f3rias
\n– Garantia\/Condi\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o ou troca (ou link para as informa\u00e7\u00f5es completas e gerais)<\/p>\n

II) Informa\u00e7\u00f5es de contato:<\/p>\n

– Telefone no topo e\/ou no rodap\u00e9 da loja
\n– Email de contato ou link para formul\u00e1rio de contato no rodap\u00e9 da loja.
\n– CPF\/CNPJ no rodap\u00e9 ou \u00e1rea lateral da loja.
\n– Endere\u00e7o f\u00edsico da empresa ou neg\u00f3cio no rodap\u00e9 ou p\u00e1gina de contato da loja.<\/p>\n

III) Informar em cada produto as quest\u00f5es de garantia, troca e devolu\u00e7\u00e3o ou mesmo colocar o link para as pol\u00edticas gerais que incluam tais termos.
\nAdicionalmente, incluir na p\u00e1gina de pol\u00edticas, informa\u00e7\u00f5es sobre como realizar o processo de arrependimento\/devolu\u00e7\u00e3o que deve ser poss\u00edvel de ser realizado pelo pr\u00f3prio site\/loja virtual.<\/p>\n

Artigo 2<\/strong>
\nI, II, e III) Conforme sugest\u00f5es completas para o item 1 w 2 do artigo 1.
\nIV e V) Informar na p\u00e1gina do produto:<\/p>\n

– Pre\u00e7o
\n– Disponibilidade (em estoque, sob importa\u00e7\u00e3o, sob encomenda, indispon\u00edvel e etc)
\n– Op\u00e7\u00f5es de pagamento e condi\u00e7\u00f5es de parcelamento
\n– Consulta sob op\u00e7\u00f5es de entrega, prazo e valores
\n– Valores adicionais de op\u00e7\u00f5es ou de utiliza\u00e7\u00e3o do produto\/servi\u00e7o.<\/p>\n

Artigo 3<\/strong> – Somente para Sites de Compras Coletivas.<\/p>\n

Artigo 4<\/strong><\/p>\n

I) Apresentar antes do processo final de contrata\u00e7\u00e3o, acesso ao termo de pol\u00edticas (contrato) da loja que deve ser aceito pelo consumidor antes do registro do pedido e pagamento.<\/p>\n

II) Apresentar o resumo da compra e possibilidade de edi\u00e7\u00e3o do carrinho de compras e das informa\u00e7\u00f5es do pedido de forma a evitar contrata\u00e7\u00f5es com dados incorretos.<\/p>\n

III e IV) Confirmar, ap\u00f3s o pagamento, o recebimento do pedido com sucesso e demais dados importantes ao cliente para os momentos e dias a seguir (dados de contato, acesso ao contrato, n\u00famero do pedido, demais instru\u00e7\u00f5es) – adicionalmente, incluir link para o contrato no rodap\u00e9 da loja.<\/p>\n

V e VI) Vendeu Online – Atendeu Online. \u00c9 necess\u00e1rio disponibilizar ao menos 1 endere\u00e7o de email ou formul\u00e1rio de contato online para o consumidor com resposta autom\u00e1tica de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento. Toda via, recomendamos a utiliza\u00e7\u00e3o de sistema de TICKET (help desk) para protocola\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do recebimento das demandas do cliente, al\u00e9m de permitir ao mesmo acesso a qualquer momento a todo hist\u00f3rico de atendimento do chamado.<\/p>\n

Adicionalmente, se poss\u00edvel, utilizar sistema de atendimento online com envio autom\u00e1tico de c\u00f3pia do atendimento para o cliente. N\u00e3o requer atendimento 24 horas e sim um meio de ser contactado 24 horas, logo a gera\u00e7\u00e3o de protocolos \u00e9 uma forma profissional de concretiza\u00e7\u00e3o deste primeiro atendimento (recebimento do chamado do consumidor).<\/p>\n

VII) Mesmo para os que utilizam PagSeguro, Bcash entre outros Gateways que j\u00e1 utilizam HTTPS – Criptografia – Certificado digital para dados de cart\u00e3o, a sugest\u00e3o tratar e proteger tamb\u00e9m os dados de cadastro na LOJA, logo contratar um certificado digital para a loja virtual, que geralmente \u00e9 ativado no momento de cadastro do cliente ou login do mesmo na loja.<\/p>\n

Artigo 5<\/strong><\/p>\n

I) Informar no contrato de venda (termos de aceita\u00e7\u00e3o, contrato online, etc) as condi\u00e7\u00f5es para ARREPENDIMENTO \/ DEVOLU\u00c7\u00c3O, cujo processo de abertura deste tipo de chamado\/comunicado\/ticket deve ser executada por meio da loja virtual.
\nAdicionalmente, incluir link direto no rodap\u00e9 da loja para consulta a tal informa\u00e7\u00e3o e acesso ao procedimento de comunica\u00e7\u00e3o de intens\u00e3o do arrependimento por parte do consumidor.
\nAdicionalmente, incluir tal informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m nos comunicados por email sobre o pedido e, se poss\u00edvel, em informativos enviados juntamente com o produto.<\/p>\n

II) O arrependimento n\u00e3o pode implicar \u00f4nus ao consumidor.
\nNeste ponto vemos uma quest\u00e3o em aberto e n\u00e3o clara.
\nPelo entendimento, toda loja virtual dever\u00e1 ent\u00e3o arcar com a log\u00edstica reversa do produto, ou seja, 1 devolu\u00e7\u00e3o gr\u00e1tis, como grandes lojas fizeram, uma vez que o processo de devolu\u00e7\u00e3o ou log\u00edstica reversa causa \u00f4nus ao cliente quando n\u00e3o arcado pela loja virtual.<\/p>\n

III) Realizar procedimento de estorno imediato ou evitar o faturamento no cart\u00e3o do cliente.
\nUma vez que 99% das lojas s\u00f3 entregam ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento, o procedimento ser\u00e1 sempre o de realiza\u00e7\u00e3o de estorno.
\nPor\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o do estorno requer o retorno e recebimento da mercadoria por parte da loja, que avalia as condi\u00e7\u00f5es do produto para ent\u00e3o realizar o estorno \/ garantia,\u00a0concluindo\u00a0assim o processo de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, a comunica\u00e7\u00e3o “autom\u00e1tica” as institui\u00e7\u00f5es financeiras como prega a lei, se torna praticamente invi\u00e1vel e at\u00e9 imposs\u00edvel, uma vez que, que ao p\u00e9 da letra, “autom\u00e1tico” significa que o processo de realiza\u00e7\u00e3o do estorno seria integrado as institui\u00e7\u00f5es financeiras ou de cart\u00e3o. Para o caso de cart\u00f5es de cr\u00e9dito isso \u00e9 poss\u00edvel, por\u00e9m para pagamentos feitos em boleto, dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia online o pagamento deveria ser realizado via DOC, TED ou mesmo transfer\u00eancia banc\u00e1ria online, e muitas institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o permitem que sistema terceiros realizem este tipo de a\u00e7\u00e3o em uma conta banc\u00e1ria.<\/p>\n

Ent\u00e3o, o texto requer mais detalhes como inclus\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para realiza\u00e7\u00e3o do estorno e a quest\u00e3o do recebimento do produto de forma integral e sem v\u00edcios (defeitos), para s\u00f3 ent\u00e3o ser liberado processo de\u00a0estorno.<\/p>\n

IV) O recebimento do aviso da intens\u00e3o de arrependimento \/ devolu\u00e7\u00e3o deve enviar email de confirma\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ao consumidor, o simples alerta na tela pode n\u00e3o ser v\u00e1lido.<\/p>\n

Artigo 6 e 7<\/strong><\/p>\n

A loja deve cumprir com todas as condi\u00e7\u00f5es da oferta (venda), n\u00e3o realizando estar\u00e1 sujeita a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es conforme Artigo 56 da Lei N\u00ba 8.078 de 1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Artigo 56 da Lei N\u00ba 8.078 de 1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/strong><\/span><\/p>\n

I – multa;
\nII – apreens\u00e3o do produto;
\nIII – inutiliza\u00e7\u00e3o do produto;
\nIV – cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto junto ao \u00f3rg\u00e3o competente;
\nV – proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o do produto;
\nVI – suspens\u00e3o de fornecimento de produtos ou servi\u00e7o;
\nVII – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade;
\nVIII – revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso;
\nIX – cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade;
\nX – interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
\nXI – interven\u00e7\u00e3o administrativa;
\nXII – imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas pela autoridade administrativa, no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.<\/p>\n


\n<\/a>Para usu\u00e1rios OpenCart<\/strong><\/p>\n

Por fim, para usu\u00e1rios da plataforma OpenCart – base do novo sistema de E-commerce usado em projetos de loja virtual da Brasil na Web, passamos abaixo observa\u00e7\u00f5es interessantes:<\/span><\/p>\n

1) Reveja em sua loja e aplique todas as sugest\u00f5es poss\u00edveis que fornecemos para o Artigo 1 e 2.<\/p>\n

2) A OpenCart, por padr\u00e3o, j\u00e1 exige ao cliente\/consumidor a aceita\u00e7\u00e3o dos termos da loja antes de concretizar o pedido e o pagamento, confira se esta etapa est\u00e1 devidamente configurada em sua loja em > Sistemas > Configura\u00e7\u00f5es > Aba Op\u00e7\u00f5es. Reveja tamb\u00e9m o texto de seus termos\/pol\u00edticas\/contrato se ele engloba todos os itens do artigo 4 e 5.<\/p>\n

3) A OpenCart, por padr\u00e3o, j\u00e1 possui um processo de devolu\u00e7\u00e3o ou log\u00edstica reversa. O cliente pode fazer login na loja, acessar os pedidos, entrar no pedido espec\u00edfico e clicar no bot\u00e3o de “devolu\u00e7\u00e3o” ou \u00edcone da Seta Inversa como padr\u00e3o no sistema. O pedido \u00e9 recebido no sistema e t\u00e3o logo haja intera\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a de status \u00e9 poss\u00edvel comunicar tais atualiza\u00e7\u00f5es por email ao cliente.<\/p>\n

Estamos trabalhando em um m\u00f3dulo para que o pedido de devolu\u00e7\u00e3o gere automaticamente o envio de confirma\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o por email AO CLIENTE e que por padr\u00e3o o a op\u00e7\u00e3o de notificar o cliente por email em cada mudan\u00e7a de status, esteja sempre marcada. Uma contribui\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 gratuita para a comunidade OpenCart, al\u00e9m de outros recursos do m\u00f3dulo, como alerta no painel administrativo.<\/p>\n

4) Se voc\u00ea quer profissionalizar ainda mais, utilize um sistema de TICKETS<\/strong> em sua loja para registrar abertura de chamados dos clientes com protocolos, permitir rapidamente que v\u00e1rios usu\u00e1rios tenham acesso ao chamado para acelerar o atendimento al\u00e9m de gravar toda a intera\u00e7\u00e3o como cliente e permitir ao mesmo a consulta a todo hist\u00f3rico a qualquer momento. H\u00e1 op\u00e7\u00f5es de m\u00f3dulos integrados ao OpenCart assim como sistema mais bem elaborados como KAYAKO (pago – profissional), ZENDESK (pago – profissional) e o OSTICKET (gratuito).<\/p>\n

Temos um debate em aberto na Comunidade OpenCart tamb\u00e9m sobre este assunto e muito em breve pretendemos atualizar este artigo com mais informa\u00e7\u00f5es, conforme as coisas se tornem mais claras! Esperamos ter ajudado a esclarecer um pouco mais sobre a nova lei do ecommerce. Sinta-se a vontade para comentar e nos ajudar a obter o melhor entendimento tamb\u00e9m! At\u00e9 o pr\u00f3ximo!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Atendendo a pedidos de clientes fizemos uma leitura pontual da nova lei do e-commerce – decreto n\u00ba 7.962 de 15 de mar\u00e7o de 2013, que passa a vigorar dia 15 de maio de 2013. Neste artigo fazemos sugest\u00f5es do que fazer em sua loja virtual para se adequar a lei com base em […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":147,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-122","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ecommerce-lojistas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=122"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/147"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=122"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=122"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/brasilnaweb.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}